Título: Administração do Concelho

Datas extremas: [1835/19--?]

Nível de descrição: arquivo

Nome produtor: Administração do Concelho

História administrativa: O território português estava, em 1935, dividido em distritos administrativos, concelhos e freguesias. Em cada distrito administrativo existia um Magistrado Administrativo, designado de Governador Civil, nos concelhos o Administrador do Concelho e nas freguesias um Comissário da Paróquia. O Administrador do Concelho, órgão da administração central, era escolhido pelo Governo e desempenhava funções idênticas às dos ex. Provedores dos Concelhos, extintos a 20 de Julho de 1835, e dos antigos Provedores das Comarcas, conferidas nas Ordenações Filipinas (livro1, título 62). Segundo estas Ordenações, o Provedor da Comarca era um magistrado criado na antiga organização judicial portuguesa para intervir em questões relativas às capelas, órfãos, confrarias, testamenteiros outras obras pias. Juntavam-se a estas funções a inspecção de escolas públicas, a fiscalização e cobrança das contribuições, a protecção da indústria e das artes, o recrutamento do exército e alistamento da Guarda Nacional, o recenseamento da população, inspecção das prisões e casas de detenção, funções policiais, a execução das ordens, instruções e regulamentos transmitidos pelo Governador Civil etc. O Código Administrativo de 1878 define, ainda, que cabe ao administrador do concelho superintender a administração das irmandades, misericórdias, confrarias, hospitais e outros institutos de piedade e beneficência, abrir e registar testamentos, receber escusas dos testamenteiros, ser juiz nos processos de execução administrativa entre outras.

As restrições das atribuições conferidas aos administradores do concelho, foram progressivamente diminuindo em virtude da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos e devido à transferência de algumas das suas competências para outras entidades. O decreto 9.956 de 8 Janeiro de 1924 pretendia já a extinção das suas funções mas (…) considerando que tais organismos não podem ser extintos de momento, sem que se proveja a sua substituição em termos mais profícuos e em condições de os libertar da nefastas influências do espírito de facção (…) o estado aconselha que o poder executivo possa atribuir o exercício das suas funções (…) a quaisquer entidades da sua confiança como agentes locais das vontades do poder central, sem dispêndio para o município e para o tesouro público.

Desta forma, de acordo com este decreto, é extinto o cargo de Administrador do Concelho, concedendo, contudo, o exercício das suas funções, mediante consentimento do governo e de acordo com os governadores civis sem qualquer tipo de direito a vencimento pelos municípios ou Estado.

O Decreto nº 14.812 de 31 de Dezembro de 1927, viria a extinguir os serviços das administrações dos concelhos, mantendo-os porém naqueles que fossem sede de distrito.

A sua extinção definitiva foi regulada código administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais que, segundo o art. 80 do mesmo diploma, competiam ao Presidente da Câmara.

História custodial e arquivística: Não se sabe a proveniência desta documentação, possivelmente foi transferida juntamente com a restante documentação da Câmara Municipal de Guimarães.

Ingressos adicionais: Por se tratar de um arquivo desactivado não se prevê a entrada de novas unidades de instalação.

Condições de reprodução: A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a algumas restrições tendo em conta o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução.

Condições de acesso: Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Descrição do estado de conservação: No geral o arquivo está em bom estado de conservação.

Regras e convenções: ISAD(G)




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