Isenção do pagamento de Contribuição Predial, de 31 de Março de 1936

ISENÇÃO CONCEDIDA À SOCIEDADE MARTINS SARMENTO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL

No requerimento apresentado pela Sociedade Martins Sarmento em 26 de Março de 1936 ao Chefe da Repartição de Finanças de Guimarães, pedindo a isenção do pagamento de contribuições ao Estado, foi lançado o seguinte despacho:

Mostrando-se da informação da fiscalização que a reclamante é uma instituição legalmente declarada de Utilidade Pública; tendo em vista o disposto no artigo 34.º da lei 1.368 de 23/9/1922 e no n.º 2 do artigo 3.º do decreto 9.040 de 9 de Agosto de 1923, e ainda a doutrina do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo — Secção do Contencioso das Contribuições e Impostos — de 31/7/1935, defiro a reclamação anulando a importância da colecta de contribuição predial do ano de 1936 lançada à reclamante e mandando que o rendimento colectável dos prédios em referência seja eliminado das respectivas inscrições, em vista do disposto no artigo 251.º do Código da Contribuição Predial, fazendo-se o respectivo averbamento pela forma preceituada no § 10 do artigo 181.º, e observando o § 7 do mesmo artigo do Código da Contribuição Predial, e averbando-se ainda os mesmos prédios da isenção de que foram.

Guimarães, 31 de Março de 1936.

O Chefe da Repartição e Juiz do Contencioso das Contribuições e Impostos da 1.ª Instância no Concelho de Guimarães (ass.) João Formosinho Macias

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