Descrição

Decreto, segundo a nova divisão judicial estabelecida por decreto de 28 de Dezembro de 1840, criando mais dois ofícios de escrivães no juízo de direito desta comarca. Outro decreto, segundo a mesma divisão, despachando os seguintes juízes de direito de 1ª instância: para Amarante, o vimaranense Agostinho Vicente Ferreira de Castro, tranferido de Fafe; para Barcelos, o vimaranense Manuel de Freitas Costa, juiz de direito substituto em Vouzela; para Celorico de Basto, Bernardino de Sampaio Araújo, dito em Guimarães; para Guimarães, Jerónimo José de Meireles Guerra, reintegrado no quadro da magistratura pela carta de Lei de 27 de Agosto de 1840; e para Mogadouro, António Correia Botelho Teixeira Ribeiro, transferido de Guimarães.

Data

7 janeiro 1841