Descrição

Decreto despachando juízes de direito de 1ª instância: para Amarante o bacharel Agostinho Vicente Ferreira de Castro, vimaranense, tranferido de Fafe; para Barcelos o bacharel Manuel de Freitas Costa, vimaranense, juiz de direito transferido de Vouzela; para Celorico de Basto o bacharel Bernardino de Sampaio juiz de direito de Guimarães; para Guimarães o bacharel Jerónimo José de Meireles Guerra, reintegrado no quadro da magistratura pela carta de 27 de Agosto de 1840; e para Mogadouro o bacharel António Correia Botelho Teixeira Ribeiro, transferido de Guimarães. - Repetida -

Data

7 janeiro 1841