Descrição

Pela secretaria de estado dos negócios do Reino, foi expedida a portaria seguinte: - Tendo sido presente a Sua Majestade a Rainha, a representação da Câmara Municipal de Braga, de 15 de Outubro de 1839, pedindo esclarecimentos sobre as formalidades com que devem ser feitos os aforamentos dos baldios daquele Concelho: a mesma augusta Senhora, conformando-se com o parecer do conselheiro procurador geral da Corôa, manda, pela secretaria de estado dos negócios do Reino, participar ao administrador geral do referido distrito, para sua inteligência, e para assim o fazer saber à Câmara representante, que nem o Código Administrativo, nem a Lei novíssima de 29 de Outubro último, conferindo às Câmaras, conjuntamente com os conselhos municipais, a faculdade de aforar os baldios, destruiu as Leis anteriores, que prescreviam entre outros requesitos, para se fazerem tais contractos, o da hasta pública para o fôro, na conformidade do § 2º do álvara de 23 de Julho de 1766; sendo inexacta a inteligência que o conselho do respectivo distrito deu à resolução régia de 14 de Fevereiro e provisão de 7 de Março de 1805, por quanto sendo ela especial para o Concelho de Guimarães, não pode ser ampliada para o município de Braga, onde vigora a Lei geral, porque não há nenhuma especial que dela fizesse excepção para este Concelho. Palácio das Necessidades, em 13 de Janeiro de 1841. - Rodrigo da Fonseca Magalhães.

Data

13 janeiro 1841