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Descrição
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Parecer sobre uma ação da Fazenda Pública para cobrar foros que eram pagos por uma família até à extinção do convento senhorio, tentando agora a Fazenda Pública fazê-los cobrar a um indivíduo que nunca possuiu esses bens, nem quaisquer outros na freguesias em que os foros estão impostos. O parecer aconselha a não pagar nem remir os foros, se a Fazendo Pública não tiver como provar que o indivíduo a quem solicitam esse pagamento alguma vez fez pagamento desse foro ou possuiu esses bens. No máximo, avançariam para tribunal, com a maior probabilidade de perderem. Fólios: 2. DImensões: 18x11,5cm.
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Identificador
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230.132
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Criador
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José C. de Miranda
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Data
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s/d
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anotações
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Encontra-se em bom estado.n/a
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Abrangência espacial
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s/i
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Tipo
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Parecer. Manuscrito