Descrição

Provisão dirigida ao juiz de fora para que não observe o estilo de levar nos despachos a final, nas causas de comissão, as espórtulas que as partes voluntariamente lhe davam e 600 réis pelo dia que gastava em perguntar testemunhas, porque não devia levar salário, senão o que a Lei lhe dava.

Data

24 janeiro 1726