Descrição

A Câmara Municipal delibera representar às Câmaras legislativas pedindo não só a prorrogação do prazo para o registo dos ónus Reais de enfiteuse e sub-enfiteuse e censo, mas também que sejam isentos de tal registo os mesmos ónus, cuja pensão anual não exceda 1$000 réis; e bem assim que seja modificada a legislação relativa à venda dos foros dos municípios, de maneira que a estes seja aplicável a legislação que regula a venda dos foros incorporados na fazenda nacional.

Data

3 fevereiro 1881