Descrição

A Câmara dirige uma representação ao Governo pedindo a prorrogação por mais cinco anos para o registo de todas as servidões de nascentes, correntes de águas e aqueductos subterrâneos, aéreos, minas subterrâneas ou de mina aberta, caminhos para pessoas, gado, veículos e carros.

Data

22 fevereiro 1869