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Descrição
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Decreto - Atendendo ao que me representou o conselheiro João Basptista Felgueiras, que por decreto de 14 de Setembro de 1833 se achava servindo junto ao supremo tribunal de justiça o lugar de procurador geral da Corôa, do qual foi exonerado por decreto de 20 de Setembro de 1836: hei por bem ordenar que ele, na conformidade da Lei, passe a ter exercício de juiz da referida relação. O ministro e secretário de estado dos negócios eclesiásticos e de justiça o tenha assim entendido e faça executar. Paço da Necessidades, em 26 de Fevereiro de 1840 - Rainha - António Bernardo da Costa Cabral.
