-
Descrição
-
Na praça pública de Guimarães foram publicadas por pregão as seguintes: Lei de 22-XII-1604 sobre importação e exportação livre, de pão e outras sementes, gado, couros e obras feitasdos mesmos, sedas, etc., pagando o dízimo à Fazenda Real; - Lei de 4-I-1605 revogando a de 27-I-1603 que permitiu aos naturais e moradores das Ilhas de Holanda, Irlanda, e às outras províncias dos Países Baixos que andavam fora da obediência, que pudessem tratar e contractar em os Reinos e senhorios de D. Filipe e outra igual Lei, de 25-I-1605 sobre o mesmo assunto, em os Reinos e senhorios de Portugal.
