Descrição

São apregoadas no Toural três Leis, a saber: - sobre os carcereiros que deixam fugir e fogem com os presos, de 10 de Dezembro de 1602; - sobre a prisão dos contractadores das rendas por crimes graves, idem; - sobre os que entram na clausura dos Mosteiros de Freiras, de 13 de Janeiro de 1603.

Data

31 março 1603