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Descrição
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Decreto concedendo a António de Moura Soares Veloso e ao visconde da Ermiada a construção e exploração do caminho de ferro de Bougado a Guimarães por Santo Tirso e Vizela, com a expressa cláusula: 1º - de se constituirem desde já em sociedade anónima, submetendo os seus estatutos à aprovação do governo; 2º - e de provarem perante o governo, no prazo de seis meses, contados da data deste decreto, que a sociedade adquiriu os seis quilómetros de via férrea já construídos entre Bougado e Santo Tirso, ficando pelo facto desta aquisição a mesma sociedade obrigada a responder, como fosse de direito, nos termos das Leis portuguesas, e nos tribunais competentes, por todas as reclamações que se refiram a actos praticados pela companhia cessionária "Minho district railway, company limited", em execução ou para execução do decreto de 28 de Dezembro de 1872, e que as condições desta seriam, além das que já ficam expressas, as que baixavam com o presente decreto e dele faziam parte. - Também tem esta data outro decreto, antecedendo o supra, revogando os decretos de 28 de Dezembro de 1872 e de 28 de Outubro de 1874, pelos quais foi feita a concessão a Simão Gatai do caminho de ferro de Bougado a Guimarães por Santo Tirso e Vizela, e aprovado o trespasse da mesma para a companhia fundada em Inglaterra "Minho district railway, company limited", bem como também o de 16 de Fevereiro de 1875 que concedeu à mesma companhia existência jurídica em Portugal, e autorizando o governo a prover à continuação e conclusão do dito caminho de ferro de que apenas a companhia construíra seis quilómetros entre Bougado e Santo Tirso e ser declarada a sua falência pelo tribunal comercial do Porto desde o 1º de Janeiro em diante, estando em liquidação judicial em Londres.
