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Descrição
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Portaria do ministério do Reino, ordenando que o Administrador geral interino do distrito de Braga (Governador Civil) intime a Câmara Municipal de Guimarães para fazer cessar a cobrança do imposto de cinco por cento por ela lançado nas quantias que houvessem de ser pagas à fazenda nacional, provenientes de sisas, em manifesto detrimento dos interesses da fazenda; advertindo ao mesmo tempo a Câmara e todas as mais do seu distrito, que em conformidade com o artº 82 § 3º, nº 5 do código administrativo, deviam os impostos pelas Câmaras limitar-se única e restritamente aos objectos de consumo do Concelho; e que a imposição que fosse feita de outro modo era nula. Por portaria de 19 de Junho do mesmo ano, em declaração aquela, diz: que as disposições dela não podem embaraçar a faculdade concedida às Câmaras municipais no nº 3 dos citados § e artº do código administrativo.
