Descrição

Sentença mandando manter a Jurisdição Real, proferida na Relação do Porto. Foi porque o Juiz dos resíduos de Braga de pouco tempo a esta parte mandava aos diversos curas da Vila e termo de Guimarães que à missa notificassem os fregueses que fossem a Braga dar contas perante ele dos testamentos, e dos abintestados. Se não cumpriam os evitavam dos ofícios divinos, o que era contra a Jurisdição Real e ordenação e concordata de D. Sebastião com os prelados, onde ficou determinado que os testamenteiros não fossem obrigados a ir fora da sua terra. E também tomava o Juiz conta das capelas e albergarias.

Data

18 maio 1589