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Descrição
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No Diário do Governo nº 121, desta data, vem o seguinte: - Conselho Fiscal de Contas nº 234 - Em ajustamento de conta da responsabilidade de José da Cunha Guedes Pinto de Sousa, tesoureiro ilegal da cidade de Braga, desde 20 de Janeiro até 4 de Fevereiro de 1847, por nomeação do governo da revolta de MacDonalde, estabelecido então na Vila de Guimarães. Acordam os do conselho no tribunal do Concelho fiscal de contas, que do estado da do responsável José da Cunha Guedes Pinto de Sousa, formulada segundo a relação, e documentos enviados a este tribunal pelo governador civil de Braga, na conformidade da portaria do ministério da fazenda de 22 de Novembro de 1847, que se achavam regulares, conferindo com a conta corrente junta ao requerimento do mesmo responsável, de 13 de Março do dito ano, no processo se mostra importar o total de seu débito pelo que se recebeu em dinheiro durante a sua dita gerência (demonstração respectiva com referência à relação e cópia do termo de declaração processadas na repartição de fazenda daquele governo civil) 870$326 réis, dos quais 24$000 réis em notas do Banco de Lisboa, líquido saldo de sua conta a favor da fazenda. Mostra-se mais, que dando-se-lhe deste saldo conhecimento, e intimado para no termo legal responder, juntando os documentos que tivesse para sua defesa, o mesmo não alegou, nem produziu coisa alguma, deixando até de exibir os originais documentos de crédito, que já antes se lhe haviam exigido como indispensávéis para o abono de quaisquer entregas por ele feitas, ainda quando se provasse que efectivamente se dera para elas caso de força maior. Mostra-se finalmente, que longe de tal força se provar, pelo contrário do processo de justificação que o responsável deu no juízo de direito da comarca de Braga, por pública forma também junta ao seu mencionado requerimento de 13 de Março, se vê não só pelo depoimento das testemunhas, como por ele mesmo o confessar na petição em que a requerera; que ordenando-lhe o intitulado secretário do governo da revolta em Guimarães, José Gonçalves Carneiro, em ofício de 3 de Fevereiro, a remessa para aquela Vila de todos os dinheiros existentes em seu poder, sem falta alguma, no dia seguinte fora ele pessoalmente entregar-lhos nesse dia, quatro do dito mês de Fevereiro, de Braga, onde se esperavam para próximo, se é que já não tinham chegado, as forças do barão do Almargem. O que tudo visto, e pelo mais que consta do processo, havida a competente resposta do ministério público, julgam a mesma conta exacta, e o responsável José da Cunha Guedes Pinto de Sousa em débito para com a fazenda pública pelo referido saldo de 870$326 réis, entrando 24$000 réis em notas do Banco de Lisboa, em que o condenam, e mandam que com o mesmo entre nos cofres do estado dentro de quinze dias contínuos e improrrogáveis, para o que se lhe passará guia. Lisboa, 21 de Maio de 1849. - Dr. Agostinho Albano, vice-Presidente - Menezes - Castanheira - Barão de Porto de Mós. (Transcrito na "Gazeta dos Tribunais" nº 1065 de 30-V-1849)
