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Descrição
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Na Câmara dos pares foi aprovado sem discussão o projecto de Lei de 3 de Abril deste ano, e que fora apresentado na sessão de 15 do corrente mês, autorizando o governo a permitir que a Junta de Paróquia de S. Martinho de Conde aceitasse a dotação de 35 contos de réis nominais, em inscrições, feita à mesma freguesia por Manuel da Cunha Guimarães Ferreira, para gozar enquanto constituir paróquia independente; devendo o rendimento das mesmas inscrições ter a seguinte aplicação: - 1º Completar a côngrua do respectivo pároco, recebendo este só os benesses pelos nascimentos e casamentos; - 2º Sustentar uma escola primária na mesma freguesia; - 3º Distribuir o saldo em esmolas aos indivíduos mais necessitados da dita paróquia, os quais serão todos os anos para esse fim arrolados pela respectiva junta. A doação ficar isenta do pagamento da contribuição de registo.
