Descrição

O deputado por Guimarães, Wenceslau de Lima, apresentou na Câmara electiva cinco representações de corporações desta cidade, a saber: da associação clerical, pedindo para ser aprovado o projecto que em 6 de Março do mesmo ano ele havia apresentado e que tinha por fim conceder à confraria do Sagrado Coração de Jesus o Convento das Dominicas, para nele serem estabelecidas escolas e oficinas destinadas à instrução das crianças pobres - da associação comercial, igual pedido - da mesa da Ordem Terceira de S. Domingos, pedindo que o benefício concedido pela portaria de 18 de Março de 1882 ao asilo de mendicidade isentando-o da contribuição de registo pelos bens que lhe legavam, se estendesse a todos os estabelecimentos de beneficência de todo o Reino - da direcção do asilo de Santa Estefânia, pedindo que sejam isentas do pagamento de direitos de transmissão pelas heranças, legados ou doações com que forem contempladas as corporações de beneficência - da Misericórdia, pedindo uma Lei que revogasse o regulamento de 30 de Junho de 1870, na parte que sujeitava as Misericórdias ao pagamento da contribuição de registo pelas heranças e legados. Todas foram enviadas às comissões de administração pública, excepto a 1ª e 2ª, também à comissão de legislação civil.

Data

5 junho 1883