Descrição

Foi aprovado sem discussão na Câmara dos deputados o projecto de Lei datado de 26 de Maio desse ano relevando a Câmara Municipal de Guimarães da cominação em que incorrera por haver aplicado a fim diverso, praça pública e mercado, do que lhe havia sido designado no decreto de 25 de Abril de 1842 que lhe concedeu o edifício e cerca do extinto Convento de S. Domingos para estabelecimento dos paços do Concelho e mais repartições públicas, e aprovando a aplicação que a mesma Câmara dera àquela propriedade.

Data

6 junho 1869