Descrição

Provisão do juiz de fora declarando-lhe como os vereadores (somente) devem votar estando em vereação, e que só aos juízes de fora pertencia o mandarem prender nos casos em que as Leis o mandavam e executar os acórdãos sendo justos conforme a direito, e manda-lhe estranhe aos vereadores do ano passado o seu procedimento com sinistra intenção e vexarem o povo, e para que daqui em diante observem o seu regimento e não vexem aos pobres com prisões injustas nem impugnem a boa administração da justiça.

Data

14 junho 1736