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Descrição
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Carta de Lei, sancionando o decreto das cortes gerais de 29 de Maio findo, autorizando o governo a permitir que a junta de paróquia de S. Martinho de Conde aceitasse a doação de 35 contos de réis em inscrições, ficando isenta do pagamento da contribuição de registo, feita à mesma freguesia pelo cidadão Manuel da Cunha Ferreira Guimarães para a gozar enquanto constituir paróquia independente; devendo o rendimento das mesmas inscrições ter a seguinte aplicação: - 1º Completar a côngrua do respectivo pároco, recebendo este só os benesses pelos nascimentos e casamentos; - 2º Sustentar uma escola na mesma freguesia e - 3º Distribuir o saldo em esmolas aos indivíduos mais necessitados da dita paróquia, os quais seriam todos os anos, para esse fim, arrolados pela respectiva Junta.
