Descrição

Sentença da Relação do Porto decidindo que o dr. Provedor não pode fazer audiências gerais, nem levar os quatro mil réis que levava por elas, nem condenar os jurados das freguesias por não virem dar as achadas, nem fazer condenações sem ouvir as partes, e só as poderá fazer a requerimento do chanceler ou rendeiro da chancelaria dentro de um ano passado os três meses da ordenação.

Data

20 junho 1615