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Descrição
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As cortes gerais aprovam o parecer da comissão de fazenda dado em 16 do corrente sobre o requerimento de João Evangelista Morais Sarmento, bacharel formado em medicina e cirurgia, da Vila de Guimarães, que vencendo por provisão de 27 de Junho de 1816 o partido de cem mil réis pelos sobejos das sisas, e pela assistência no sítio das Caldas de Vizela a benefício da saúde pública, se encontrava na dúvida, se o suplicante era compreendido no Decreto do mesmo soberano Congresso que determinava a extinção dos ordenados que não fossem estabelecidos por Decreto-Lei, pedindo ser considerado legitimado pela citada provisão para cobrar o indicado vencimento. O parecer foi que ele e os mais que estivessem em iguais circunstâncias, não eram compreendidos na proibição referida, visto que as Provisões eram títulos passados por execução de Lei, e como tais legítimos, e não implicados na deliberação do mesmo Soberano Congresso.
