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A implantação da República e a promulgação,
em 20 de Abril de 1911, da Lei da Separação do Estado
das Igrejas, levou a que, em 6 de Maio de 1912, Domingos Leite de
Castro, Presidente da Sociedade Martins Sarmento se dirigisse ao
Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal
de Guimarães, a fim de “lembrar a grande conveniência
de alcançar do Governo a conservação em Guimarães
do arquivo da Colegiada Nossa Senhora da Oliveira muito importante
pelos interesses que dele dependem e pelas informações
históricas que contém [1].
Em 17 de Outubro desse ano, a Comissão da Administração
dos Bens pertencentes ao Estado inquire junto da Sociedade Martins
Sarmento se o seu edifício se encontra em condições
de segurança tais que possa, sem perigo, receber e conservar
em exposição os objectos de valor histórico
e artístico correspondente ao chamado Tesouro da Colegiada
de Guimarães. Poucos dias depois, a 28 do mesmo mês,
a Delegação da Procuradoria da República, em
Guimarães, informava que o Ministro da Instrução,
concordando com o parecer da Comissão Jurisdicional, autorizou
que fossem entregues, mediante rigoroso inventário, a essa
Sociedade os móveis de carácter histórico ou
artístico arrolados nos edifícios das extintas congregações
religiosas desta cidade. No entanto, o Arquivo só nasceria
em 1931, através decreto nº 19.952, de 27 de Junho do
dito ano.
Por determinação deste decreto o Arquivo será
instalado nas dependências da Sociedade Martins Sarmento e
ficará confinado à sua guarda e direcção.
Esta terá que reunir, conservar, catalogar e facultar, oportunamente,
à leitura e consultas públicas os documentos que fazem
parte deste recheio, nomeadamente o arquivo da extinta Colegiada
de Guimarães, os documentos do antigo recolhimento do Anjo,
processos crimes, cíveis e orfanológicos, livros dos
cartórios e tabeliães extintos, livros paroquiais
do concelho, todos os documentos, livros, processos e estatutos
provenientes das irmandades, corporações e repartições
extintas, ou seja, toda a documentação obrigatoriamente
incorporada pelo dito decreto.
Esta atribuição confere-lhe funções
de Arquivo Distrital, para a área do concelho de Guimarães.
Passados quatro meses, após a publicação deste
diploma delimitativo dos graus dos vários arquivos português[2],
surge o necessário e específico regulamento quanto
ao recém-criado Arquivo Municipal de Guimarães, tendo
por exclusivo objecto a sua instalação e regime de
funcionamento. Provém do mesmo Governo presidido pelo militar
General Domingos Alves Oliveira, tendo como titular para a matéria
em causa o Ministro Cordeiro Ramos, o decreto nº 20 577 de
27 de Novembro de 1931, que confere à Sociedade Martins Sarmento
todos os encargos da instalação, incorporação,
material, pessoal, e expediente. Esse mesmo decreto determina que
o Arquivo fica subordinado à Inspecção-geral
das Bibliotecas e Arquivos e que o seu director será nomeado
pelo governo. É então nomeado por portaria de 22 de
Dezembro de 1931 o Director do Arquivo Municipal de Guimarães,
o 2.º conservador do Arquivo Nacional Torre do Tombo, o Dr.
Alfredo Pimenta.
Quando tudo parecia bem encaminhado, eis que surge uma inesperada
crise, relacionada com os encargos do Arquivo. A direcção
da Sociedade Martins Sarmento tentou junto do Presidente da Câmara
de Guimarães, Dr. João Rocha dos Santos, que o município
de Guimarães tomasse a si os ditos encargos. Este levou,
de imediato a reunião de Câmara uma proposta neste
sentido. A Comissão Administrativa considerou que a Sociedade
Martins Sarmento não dispunha de recursos suficientes para
custear as despesas do Arquivo e resolveu, por unanimidade, apresentar
uma proposta a Sua Ex.ª o Sr. Ministro da Instrução
no sentido do Arquivo Municipal ser entregue à Câmara.
De facto, depois de tão intensas pressões locais,
tanto por parte da Câmara como da Sociedade, o Governo republica
a 4 de Junho de 1932 os artigos nº 1 e 4 do decreto nº
20 577 de 27 de Novembro de 1931, através do qual foram cometidos
todos os encargos de instalação, incorporação,
material, pessoal e expediente à Câmara Municipal de
Guimarães.
Em Março de 1933, publica-se pela primeira vez o Boletim
de Trabalhos Históricos, que permanece até aos dias
de hoje.
Desde 1931 a 1934 o Arquivo esteve instalado no edifício
da Sociedade Martins Sarmento e a 14 de Outubro de 1934 dá-se
a abertura solene no antigo edifício dos Paços do
Concelho, sito ao Largo da Oliveira onde permaneceu até 1963.
A 29 de Fevereiro de 1952 por portaria publicada no Diário
do Governo nº 51, II série da mencionada data, passou
o arquivo a designar-se Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, em homenagem
àquele que foi seu Director cerca de 20 anos.
A 23 de Julho 1964 por determinação da Inspecção
Superior de Bibliotecas e Arquivos passou a incorporar os livros
paroquiais do concelho de Guimarães incluindo aqueles que
se encontravam no Arquivo Distrital de Braga.
Desde 1963 até 24 de Junho de 2003 o Arquivo Municipal Alfredo
Pimenta esteve instalado na Capela do Convento de Santa Clara.
No âmbito do Programa de Apoio à Rede Nacional de
Arquivos Municipais (PARAM), do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre
do Tombo, foi este arquivo comparticipado financeiramente para a
sua instalação em edifício já existente
denominado de Casa Navarros de Andrade, inaugurado no dia 24 de
Junho de 2003, Dia um de Portugal, Comemoração da
Batalha de S. Mamede. Com a adaptação da Casa Navarros
de Andrade a arquivo resolveu-se uma das preocupações
mais prementes, a salvaguarda, preservação e acesso
à nossa memória colectiva.
[1] SIMÕES, Joaquim António dos Santos, “
Finalmente está instalado o Arquivo Municipal: Quando Terá
Nascido?”, in Povo de Guimarães, 27/06/2003, pág.
12.
[2] Decreto nº 19.952 de 27 de Junho de 1931, define 3 tipos
de arquivo: gerais, especiais, municipais e paroquiais
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