Título: Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães.

Datas extremas: [1599/1970]

Dimensão: 634 ml

Nível de descrição: arquivo

Nome produtor: Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães.

História administrativa: Portugal durante o Antigo Regime estava judicialmente organizado em distritos judiciais, comarcas e vintenas. Só existia dois distritos judiciais, cada um deles com um Tribunal da Relação, com sedes em Lisboa, Casa da Suplicação ao qual competia conhecer todas as apelações e agravos interpostos dos juízes do distrito da sua relação e de alguns feitos que iam por agravo da relação do Porto e dos agravos ordinários interpostos dos juízes de maior graduação como: juiz da Índia e da Mina, conservador da Universidade de Coimbra e de Évora, dos corregedores da cidade de Lisboa e dos juiz dos alemães (ordenações filipinas, Liv.1, Tit.6, pág.20) e Porto ao qual competia conhecer as apelações, agravos e cartas testemunháveis dos juízes das comarcas de Trás-os-Montes, de Entre Douro e Minho e da Beira (ordenações filipinas, Liv.1, Tit.37, pág.82-83). Além destes tribunais existia o Desembargo do Paço que era o primeiro tribunal do país criado por D. João III.
Cada tribunal judicial compunha-se de comarcas e estas de concelhos. A cada comarca presidia um corregedor e nos concelhos coexistiam os Juízes ordinários e de Fora.
Por fim, em cada aldeia que distasse uma légua da cidade ou vila a cujo concelho pertencia e que tivesse pelo menos vinte vizinhos, existia um juiz pedâneo ou de vintena, mais tarde estes lugares passam a ser designados por juízos ou julgados.
Após revolução liberal de 1820 e a nova Constituição de 1822 surge uma nova ordem judicial, o decreto de 13 de Novembro de 1822 extingue as Casas da Suplicação e do Cível do Porto, cria cinco Relações de segunda instância para as causas cíveis e crime, com sede em Lisboa, Porto, Mirandela, Viseu e Beja. Aquando da sua abolição a dita organização volta à velha ordem.
Em 1826 a Carta Constitucional retoma os princípios decretados em 1822, a nova reforma só surge com o decreto de 16 de Maio. O território é, então, dividido em distritos de juízes de paz e em cada freguesia um juiz eleito julga as causas menores. À frente da comarca fica um juiz de direito e para cada julgado é nomeado um juiz ordinário. Cria-se, ainda, o Supremo Tribunal da Justiça em Lisboa, que funciona com duas secções uma cível e outra de crime, e instituiu-se em cada círculo judicial um tribunal de segunda estância.
Os decretos de 28 de Fevereiro e de 7 de Agosto de 1835 instituem e delimitam os julgados judiciais. Portugal continental fica provisoriamente dividido em 133 julgados distribuídos nos respectivos distritos administrativos. O julgado de Guimarães é um dos nove julgados do distrito de Braga, no qual fazem parte os antigos concelhos de Guimarães, Pombeiro, S. Torcato e Ronfe.
O decreto de 29 de Novembro de 1836 vem criar um novo quadro judicial, modificado pela lei de 28 de Novembro de 1840. Ao longo do século XIX e XX outras alterações vão sendo efectuadas.
O decreto - lei nº 214/88 regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais, o território divide-se em quatro distritos judiciais, com sede, respectivamente em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Guimarães pertence ao distrito judicial do Porto e é sede do círculo judicial que abrange as comarcas de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras e Guimarães.

História custodial e arquivística: O arquivo do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães foi incorporado no Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, aquando da sua criação, de acordo com o disposto no nº 3 artº.120 do capítulo XXIV do decreto nº 19.952 de 27 de Junho de 1931, republicado em 30 de Julho do mesmo ano, que determinou a incorporação dos (...) processos crimes, cíveis, e orfanológicos, dados por findos há mais de cinquenta anos; .
Por seu turno, o Decreto-Lei nº 22.779, de 29 de Junho, de 1933, que introduziu várias alterações no Estatuto Judiciário, fixou os prazos para a incorporação de processos judiciais nos Arquivos Distritais: “Decorridos cinquenta anos depois do trânsito em julgado da sentença de partilhas, os inventários serão transferidos do arquivo da secretaria judicial para o arquivo distrital (...); o mesmo sucederá aos outros processos decorridos que sejam trinta anos, a contar do trânsito em julgado da respectiva sentença” (§ único da alínea p, do artº 677º). Em 1941 foram incorporados neste Arquivo os processos cíveis e orfanológicos findos à 50 anos, em Março de 1996 procedeu-se à incorporação da documentação do Tribunal do Trabalho.
Actualmente a Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro, estabelece que os tribunais devem proceder à remessa para os Arquivos Distritais ou equiparados os seus processos e demais documentos, tendo em conta os prazos de conservação administrativa e o destino final (conservação permanente ou eliminação) previstos nas Tabelas de Selecção anexas ao referido diploma.
O Decreto-Lei nº 47/2004, de 3 Março, ao definir o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos, veio reafirmar a obrigatoriedade de incorporação da documentação judicial nos Arquivos Distritais ou equiparados (artº 4º) e estabelecer que as incorporações são precedidas de processos de avaliação, selecção e eliminação, definidos em portarias de gestão de documentos (artº 8º), de acordo com a legislação em vigor.

Fonte imediata de aquisição e transferência: Incorporação proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães efectuada em 1941.

Âmbito e conteúdo: Constituída processos cíveis, crime e orfanológicos, autos de transgressão, autos de execução e acção sumária.

Ingressos adicionais: Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art. 7 da portaria nº 1003/99, que determina que cumpridos os prazos de conservação administrativa e observado o disposto no artigo nº 5 (substituição de suporte) serão remetidos para arquivo definitivo os originais ou duplicados de consulta dos documentos e processos que, de acordo com as tabelas de selecção, se considerem de conservação permanente.

Condições de reprodução: A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Condições de acesso: Comunicável.
Descrição do estado de conservação: No geralo arquivo está em bom estado de conservação.

Regras e convenções: ISAD(G)


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