Título: Câmara Municipal de Guimarães

Datas extremas: [séc. X-XX]; 495 ml.

Nível de descrição: arquivo

Nome produtor: Câmara Municipal de Guimarães.

História administrativa: A formação do corpo Municipal de Guimarães data quase do princípio da nacionalidade, contudo, foram-se desenvolvendo e aperfeiçoando durante os séculos XII e XIII. (…) Em 1367 já se fala que o Meirinho-Mor de El-Rei de Entre Douro e Minho, estando em Guimarães, ordenou que se cumprissem as ordenações feitas pelos juízes e vereadores e homens bons desta vila, relativas aos almotacés e às outras coisas feitas em prol do concelho (...)[1]
Nesta época e até à era quinhentista não se achava estabelecida nenhuma distinção entre o poder executivo e o poder judicial. A comarca era a única autarquia de circunscrição legal existente. Estas abrangiam enormes áreas, compreendendo os concelhos ou os reguengos ou outras honras e delimitavam-se em extensões muito desiguais, com proporções muito superiores às dos modernos distritos e bem mais próximo das actuais províncias. As comarcas tinham as suas sedes numa cidade ou mesmo vila conforme os precedentes históricos, daí Guimarães ser a capital da grande comarca de Entre Douro e Minho. À testa da comarca estavam os corregedores que tinham funções de ordem principalmente governamentais: funções de fiscalização, de policia, e atribuições propriamente judiciárias. Em cada termo havia uma câmara sendo a eleição dos vereadores indirecta, por escolha da parte dos homens bons que designavam as pessoas mais aptas para serem inscritas na pauta do governo local. Algumas vilas mantinham os juízes ordinários em regra dois, eleitos indirectamente pelo povo, mas as principais tinham juízes de fora nomeados pelo rei. Além destes magistrados locais havia o procurador do concelho às cortes. Como oficiais existiam os almotacés com funções edílicas.
Em Guimarães, sabe-se que até ao início do século XIV algumas reuniões do município eram efectuadas na crasta de Santa Maria e, em 1516 os juízes, homens bons e oficiais da, então vila de Guimarães solicitaram a El-Rei uma casa para o concelho.
A 27 de Agosto do dito ano, foi emitido um alvará régio deferindo tal pedido, desta forma, pensa-se que o edifício próprio para as reuniões do concelho se principiasse e erguer-se pouco tempo depois.
A separação das funções administrativas das judiciais surgiu pela primeira vez regulada através do decreto nº 23 de 16 de Maio de 1832, determinando que as províncias seriam administradas por Perfeitos, as comarcas por sub-Perfeitos, e os concelhos por Provedores, todos de nomeação régia. Posteriormente, o decreto de lei de 18 de Julho de 1935, determina que, em termos administrativos, Portugal ficaria dividido em distritos, estes subdividiam-se em Concelhos, composto por uma ou mais freguesias. A província do Minho era constituída por três distritos, o de Viana, o de Braga e do Porto. Guimarães era um dos 61 concelhos do distrito de Braga. Em cada distrito havia um Magistrado Administrativo com denominação de Governador Civil, em cada Concelho um Administrador do Concelho e, em cada freguesia um Comissário da Paróquia. Junto a cada um dos Magistrados administrativos, haverá um corpo de cidadãos eleitos pelo povo, a saber: junto ao Governo Civil, a Junta Geral de Distrito; Junto ao Administrador do Concelho, a Câmara Municipal; junto ao Comissário da Paróquia, a Junta da Paróquia.
A Eleição da Câmara municipal é directa, e pelo modo já anteriormente determinado no decreto de 9 de Janeiro de 1834.
Posteriormente outras alterações na divisão administrativa foram regulamentadas, mas só o código administrativo de 1896, obra do partido progressista ficou vigente até à implantação da República em 1910.

História custodial e arquivística: Ingressou no arquivo por sucessivas transferências, a primeira data do ano de 1963. Em 2005 já se efectuarem quatro transferências, (1/2005; 2/2005; 3/2005; 6/2005) as três primeiras datam de 31/3/2005 e a última de 6/6/2005.

Âmbito e conteúdo: Constituído pelas séries dos livros de actas, alvarás, cartas régias, legados pios, processos de obras, escrituras, correspondência etc. Salienta-se a colecção de 80 pergaminhos.

Ingressos adicionais: Transferências periódicas, em cumprimento do estabelecido na portaria 412/2001.

Condições de reprodução: A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a algumas restrições tendo em conta o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução.

Condições de acesso: Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Descrição do estado de conservação: No geral o arquivo está em bom estado de conservação.

Nota do(s) arquivista(s): O conteúdo informativo da “História institucional” baseou-se na seguinte bibliografia:

BRAGA, Alberto Vieira - Administração Seiscentista do Município Vimaranense, Guimarães: Câmara Municipal de Guimarães, 1953.


BRITO, Luís F. Aviz – O que foi Guimarães na antiga divisão administrativa. Notícias de Guimarães. (7 Junh.1969).

Regras e Convenções: ISAD(G); NP 405

[1] BRAGA, Alberto Vieira - Administração Seiscentista do Município Vimaranense, Guimarães: Câmara Municipal de Guimarães, 1953. P.5




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