Contratos entre a Sociedade Martins Sarmento e Câmara Municipal de Guimarães:

CONTRATO DE 1 DE JUNHO DE 1882 ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES E A SOCIEDADE MARTINS SARMENTO, CRIANDO A BIBLIOTECA MUNICIPAL E CONFIANDO À SOCIEDADE A SUA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

1.º) É fundada nesta cidade uma Biblioteca Municipal e Popular, que terão de organizar-se conforme as disposições do Decreto de 2 de Agosto de 1870 e respectivo regulamento, com os livros que a Câmara possui, com os que o Governo fornecer e com os mais que possam adquirir-se.

2.º) A Câmara confia a administração da Biblioteca à Sociedade Martins Sarmento que a aceita, colocando-a na Casa das suas sessões.

3.º) A Biblioteca nunca deixará de ser propriedade municipal e somente serão propriedade da Sociedade as obras ou livros que ela adquirir a expensas suas, ou os que lhe forem oferecidos. Em caso de dúvida de a quem pertencerão as obras ou livros, supor-se-á que foram dados, ou oferecidos à Biblioteca Municipal, e por conseguinte propriedade dela.

4.º) A Biblioteca será aberta ao público nos dias e horas que se combinarem entre as duas corporações, e será facultada, pelo mesmo modo e na conformidade da lei, a leitura domiciliária, confeccionando-se os necessários regulamentos.

5.º) A Câmara dará para a Biblioteca o subsidio anual de150$000 réis, pelo menos, sendo o terço desse subsidio para a compra de livros e pago em duas prestações no fim de cada semestre. Para instalação da Biblioteca dará a Câmara igual quantia de l50$000 réis.

6.º) A mobília da Biblioteca será propriedade municipal A Sociedade organizará um inventário dessa mobília.

7.º) No Catálogo a Sociedade terá o cuidado de indicar os livros e obras de propriedade municipal, pondo em cada volume uma nota para indicar a corporação a que pertence.

8.º) A Sociedade dará à Câmara, em relatório anual, uma informação precisa, sobre a administração da Biblioteca.

9.º) A Câmara exercerá a fiscalização da Biblioteca nos termos do Regulamento de 20 de Janeiro de 1871 e mais legislação respectiva.

(Acta da Assembleia Geral da Sociedade Martins Sarmento, de 1 de Junho de 1882) .

RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE 1882, EM 22 DE JANEIRO DE 1906

1.º) A Biblioteca Municipal e Popular, organizada conforme as disposições do decreto de 20 de Agosto de 1870 e respectivo regulamento, fundada nesta cidade em 1882 com os livros que eram propriedade do Município, com os que o Governo fornecesse e com os mais que pudessem adquirir-se, continua a subsistir.

2.º) A administração da Biblioteca é confiada pela Câmara à Sociedade Martins Sarmento, que a conservará no seu edifício.

3.º) A Biblioteca nunca deixará de ser propriedade municipal, e somente serão propriedade da Sociedade as obras ou livros que esta adquiriu a expensas suas ou lhe forem oferecidas.

4.º) A Biblioteca será aberta ao público em todos os dias úteis, e facultada a leitura domiciliária, na conformidade da Lei.

5.º) A Sociedade empregará anualmente a quantia de 50$000 réis na aquisição de livros para a Biblioteca Municipal.

6.º) A mobília da Biblioteca Municipal e Popular será propriedade do Município, como consta do inventário dela, o qual será revisto anualmente.

7º) A Sociedade organizará um Catálogo da Biblioteca, que será impresso indicando nele as obras e livros de propriedade do Município e pondo em cada volume uma nota indicativa da corporação a que pertence.

8.º) A Sociedade fica obrigada a manter e conservar as estações pré-históricas da Citânia e do Sabroso, que foram legadas à Câmara pelo Dr. Francisco Martins Sarmento e bem assim à entrega com a possível solenidade, no dia 9 de Março de cada ano, dos prémios criados ou a criar pela Câmara, para incentivo dos professores e alunos de instrução primária ou secundária.

9.º) A Sociedade enviará anualmente à Câmara, no mês de Abril, um relatório com a informação circunstanciada do desempenho dos serviços e encargos que por este contrato lhe são cometidos.

10.º) A Sociedade Martins Sarmento, para ocorrer ás despesas com a Biblioteca e anexos e mais serviços postos a seu cargo em virtude deste contrato, receberá anualmente do cofre municipal, a quantia de 800$000 réis, em duas prestações iguais, sendo pagas uma no mês de Janeiro e outra no mês de Julho.

11.º) O presente contrato, com as obrigações que nele estão reciprocamente estabelecidas, subsistirá, pelo menos, enquanto a Sociedade não amortizar o empréstimo que projecta contrair para custear as obras de reparação e adaptação do seu edifício, necessárias para a devida instalação da Biblioteca Municipal e Popular e seus anexos.
§ 1.º — Este empréstimo não poderá exceder a 5.OO0$000 réis e o prazo da sua amortização ser superior a vinte anos.
§ 2.º — A Câmara não pagará à Sociedade a segunda prestação anual, de que trata a cláusula ou condição décima sem que esta prove documentadamente que anunciou o pagamento do juro e amortização, relativa ao ano imediatamente anterior, e satisfez a todos os prestamistas que se lhe apresentaram a receber dentro do prazo anunciado ou posteriormente a esse prazo.

12.º) Depois de decorrido o prazo determinado no § 1.0 da condição antecedente, poderá qualquer das partes rescindir este contrato, com prévio aviso de noventa dias.

13.º) A Câmara e a Sociedade farão, de comum acordo, os regulamentos necessários para o cumprimento dos serviços e encargos estipulados.

14.º) Este contrato, depois de devidamente aprovado pelas estações competentes, será reduzido a escritura pública.

ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS 5.ª E 10.ª DO CONTRATO DE 1906, EM 7 DE ABRIL DE 1915

Aos sete dias do mês de Abril de mil novecentos e quinze, nesta cidade de Guimarães, Paços do Concelho e Sala das Sessões da Câmara Municipal, perante mim, João de Sousa Dias, chefe interino da Secretaria da Câmara Municipal de Guimarães e notário da mesma, no impedimento legal do respectivo, compareceram: de uma parte, como primeiro outorgante o Excelentíssimo Senhor Mariano da Rocha Fel Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal deste Concelho, e da outra, como segundo outorgante a Direcção da Sociedade Martins Sarmento, com sede nesta cidade, representada pelo vogal da mesma e seu bastante procurador, o cidadão José Meneses de Amorim, solteiro, maior, negociante, morador na Rua de Paio Galvão desta mesma cidade, como consta da procuração que neste acto apresentou e fica arquivada para ser copiada nos traslados que desta escritura se expedirem, cuja identidade reconheço, bem como o são das testemunhas abaixo nomeadas e no fim assinadas, e estas o são também de mim, oficial público, o que certifico. Na minha presença e testemunhas disseram juntos e in solidum, o primeiro e segundo outorgantes: “Que nos precisos termos da lei estavam autorizados a, de comum acordo, substituir para todos os fins e efeitos legais, a cláusula quinta constante do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Guimarães e a Sociedade Martins Sarmento, com sede nesta cidade, o qual se acha exarado na Nota da Câmara com a data de vinte e dois de Janeiro de mil novecentos e seis, a folhas dez verso. Que a cláusula quinta do contrato aludido, fica, de hoje em diante, substituída pela que se passa a transcrever, com a mesma designação de número e três alíneas, a saber:

Cláusula quinta Os livros a que se refere a cláusula quinta do contrato de vinte e dois de Janeiro de mil novecentos e seis serão comprados pela Câmara e entregues à Sociedade, para ficarem fazendo parte da Biblioteca Popular Municipal, como propriedade do Município. — a) Será deduzida anualmente da primeira prestação da importância que a Câmara, em virtude da cláusula número dez do contrato de mil novecentos e seis tem a entregar à Sociedade, a quantia de cinquenta escudos que fica em poder da Câmara para dar cumprimento ao disposto na presente cláusula. — b) Fica por esta forma revogada a cláusula quinta e alterada a cláusula décima do referido contrato de mil novecentos e seis. — c) Esta escritura subsiste enquanto não for rescindido o citado contrato de mil novecentos e seis.

Assim o disseram, quiseram, outorgaram e aceitaram de parte a parte, e vão assinar com as testemunhas a todo este acto presentes, António de Pádua da Silva Cardoso e Domingos Ribeiro de Sousa Agra, casados, amanuenses da Secretaria Municipal, desta dita cidade, depois deste instrumento ser lido por mim em alta e clara voz e todos o acharam conforme e na verdade do que dou fé. Vai abaixo colado e devidamente inutilizado por mim, um selo fiscal do valor de uni escudo, devido pelo presente contrato. E eu, João de Sousa Dias, chefe interino da Câmara Municipal e notário da mesma, a subscrevi e assino.

ass.) Mariano da Rocha Felgueiras, José Meneses de Amorim, António de Pádua da Silva Cardoso, Domingos Ribeiro de Sousa Agra. Sinal público. Em testemunho de verdade. O chefe da Secretaria e notário da Câmara, interino, João de Sousa Dias.

RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE 1906, EM 16 DE SETEMBRO DE 1926

Cláusula 1.ª) A Biblioteca Municipal e Popular, organizada conforme as disposições do decreto de 2 de Agosto de 1870 e respectivo Regulamento de 20 de Janeiro de 1871, fundada nesta cidade em 1882 com os livros que eram propriedade do Município, com os que o Governo fornece e os mais que por qualquer título se pudessem adquirir continua a subsistir.

2.ª) A administração da Biblioteca Municipal é confiada pela Câmara à Sociedade Martins Sarmento, que a conservará no seu edifício.

3ª) A Biblioteca nunca deixará de ser propriedade municipal e somente serão propriedade da Sociedade as obras ou livros que esta adquira a expensas suas, ou lhe forem oferecidos.

4ª) A Biblioteca será aberta ao público todos os dias úteis e facultada a leitura domiciliária na conformidade da lei. As horas de abertura serão as designadas pelo horário prescrito no regulamento interno da referida Biblioteca.

5ª) A Sociedade empregará anualmente a quantia de ¼ do subsídio da Câmara na aquisição de livros para a Biblioteca Municipal, devendo a escolha dos livros a adquirir ser feita de harmonia com a Câmara.
6.ª) A mobília da Biblioteca Municipal e Popular será propriedade do Município como consta do respectivo inventário dela, o qual será revisto anualmente.

7.ª) A Sociedade terá sempre devidamente organizado o catálogo da Biblioteca, indicando nele as obras e livros da propriedade do Município e pondo em cada volume uma nota indicativa da corporação a que pertence.

8.ª) A Sociedade fica obrigada a manter e conservar as estações pré-históricas da Citânia e Sabroso, que foram legadas à Câmara pelo Dr. Francisco Martins Sarmento e bem assim a entrega com a possível solenidade no dia 9 de Março de cada ano, dos prémios criados ou a criar pela Câmara, para incentivo dos professores e alunos de instrução primária ou secundária.

9.ª) A Sociedade enviará anualmente à Câmara, no mês de Abril, um relatório com a informação circunstanciada do desempenho dos serviços e encargos, que por este contrato lhe são cometidos.

10.ª) Até que a Câmara Municipal tenha concluído o seu novo edifício, a Sociedade obriga-se a ceder a esta o seu salão nobre sempre que dele necessite, mas exclusivamente para o efeito de recepções oficiais aos altos representantes dos poderes do Estado, recepções estas que pela exiguidade do actual edifício dos Paços do Concelho neste não possam ser convenientemente celebradas.

11.ª) Igualmente a Sociedade se obriga a não alterar os fins para que foi constituída e que constam dos seus actuais Estatutos, e a não consentir que no seu edifício, nas conferências que promover, se tratem assuntos de política partidária e se façam apreciações deprimentes para as instituições vigentes, ou para as pessoas representativas do regímen, devendo a Câmara ser convidada a fazer-se representar em todas as festas que a Sociedade promova.

12.ª) O número, categoria e vencimento dos empregados da Sociedade será anualmente fixado no mês de Novembro, pela Sociedade, dando-se disso imediato conhecimento à Câmara.

13.º) Pela Sociedade será enviada anualmente à Câmara uma cópia do seu orçamento para o ano futuro.

14.º) A Câmara subsidiará a Sociedade Martins Sarmento com a quantia no valor de cem libras (ouro) anuais, cotadas ao câmbio do mês de Junho do ano anterior ao do pagamento do subsídio, câmbio este constante do Relatório do Banco de Portugal, a qual será paga em duas prestações iguais a primeira no mês de Agosto referente ao primeiro semestre (Janeiro a Junho), e a segunda no mês de Dezembro referente ao segundo semestre (Julho a Dezembro)

15.ª) O presente contrato com as obrigações que nele estão reciprocamente estabelecidas subsistirá durante cinco anos a contar da sua data inicial, e considerar-se-á renovado por períodos de um ano se qualquer das partes não o quiser rescindir, para o que terá de avisar a outra parte com a antecedência não inferior a noventa dias.

RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE 1926, EM 7 DE MARÇO DE 1934

Aos sete dias do mês de Março do ano de mil novecentos e trinta e quatro nesta cidade de Guimarães, Paços do Concelho e sala das sessões da Câmara Municipal, perante mim, o licenciado em Direito Américo de Oliveira Durão, Chefe da Secretaria e Notário privativo da Câmara Municipal deste Concelho de Guimarães, compareceram de uma parte, como primeiro outorgante o Doutor João Rocha dos Santos, casado, advogado morador na rua Gravador Molarinho, desta Cidade, na qualidade de Presidente em exercício da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Guimarães, e da outra como segundo outorgante, o Capitão Mário Cardoso, Oficial do Exército e proprietário, casado, morador nesta cidade, na qualidade de Presidente em exercício da Sociedade Martins Sarmento, com sede nesta Cidade, e por ela autorizado, pessoas que reconheço pelas próprias e que igualmente são conhecidas e reconhecidas pelas testemunhas idóneas abaixo nomeadas e no fim assinadas cuja identidade verifiquei. Pelo primeiro outorgante foi dito que tendo a Comissão Administrativa da Câmara Municipal deste Concelho de Guimarães em suas sessões ordinárias, realizadas aos dias oito de Dezembro de mil novecentos e trinta e três, e cinco de Janeiro do ano corrente, aprovado as alterações introduzidas nas condições ou artigos quinto, décimo, décimo quarto e décimo quinto do contrato de renovação celebrado entre a Câmara e a Sociedade Martins Sarmento, em dezasseis de Setembro de mil novecentos e vinte e seis, vinha reduzir a escritura pública essas alterações, em virtude das quais o contrato entre a Câmara e a Sociedade fica celebrado nos seguintes termos
1.º) A Biblioteca Municipal, organizada conforme as disposições do Decr. de 2 de Agosto de 1870 e respectivo regulamento de 20 de Janeiro de 1871, fundada nesta cidade em 1882 com os livros que eram propriedade do Município, com os que o Governo fornece e os mais que por qualquer titulo se pudessem adquirir, continua a subsistir.
2.º) A administração da Biblioteca Municipal é confiada pela Câmara à Sociedade Martins Sarmento, que a conservara no seu edifício.
3.º) A Biblioteca nunca deixará de ser propriedade Municipal e somente serão propriedade da Sociedade as obras ou livros que esta adquira a expensas suas ou lhe forem oferecidos.
4.º) A Biblioteca será aberta ao público todos os dias úteis e facultada a leitura domiciliária na conformidade da lei. As horas de abertura serão as designadas pelo horário prescrito no Regulamento interno da referida Biblioteca.
5.º) A Sociedade empregará anualmente uma oitava parte do subsídio da Câmara na aquisição de livros para a Biblioteca Municipal, devendo a escolha dos livros a adquirir ser feita de harmonia com a Câmara, e metade do mesmo subsídio na conclusão da sua sede.

6.º) A mobília da Biblioteca Municipal e Popular será propriedade do Município, como consta do respectivo inventário dela, o qual será revisto anualmente*.
7.º) A Sociedade terá sempre devidamente organizado o catálogo da Biblioteca, indicando nele as obras e livros da propriedade do Município e pondo em cada volume uma nota indicativa da corporação a que pertence.

8.º) A Sociedade fica obrigada a manter e conservar as estações pré-históricas da Citânia e Sabroso, que foram legadas à Câmara pelo Dr. Francisco Martins Sarmento, e bem assim a entrega com a possível solenidade, no dia 9 de Março de cada ano, dos prémios criados, ou a criar, pela Câmara para incentivo dos professores e alunos de instrução primária ou secundária.

9.º) A Sociedade enviará anualmente à Câmara, no mês de Abril, um relatório com a informação circunstanciada do desempenho dos serviços e encargo que por este contrato lhe são cometidos.

10.º) Até que a Câmara Municipal tenha concluído o seu novo edifício, destinado aos Paços do Concelho, a Sociedade Martins Sarmento obriga-se a ceder-lhe, por empréstimo e gratuitamente:

a) o seu salão nobre, sempre que dele necessite, mas exclusivamente para o efeito de recepções oficiais dos altos representantes dos Poderes do Estado;

b) os andares da casa sita no Largo de Martins Sarmento
— com exclusão das adegas e celeiros* com frente para a rua de 31 de Janeiro, antiga rua dos Palheiros, e com entrada independente —, para nesses andares ser instalada a sede e repartições da Câmara.

§ único — A Câmara obriga-se a fazer à sua custa todas as obras de reparação de que os andares da referida casa actualmente necessitam, bem como as obras de conservação que vierem a necessitar enquanto os ocupar. Qualquer outra obra só poderá fazer-se de acordo com a Sociedade Martins Sarmento. As contribuições e quaisquer outros encargos que onerem a casa, serão pagos pela Sociedade.

11.º) Igualmente a Sociedade se obriga a não alterar os fins para que foi constituída e que constam dos seus actuais estatutos e a não consentir que no seu edifício, nas conferências que promover, se tratem assuntos de política partidária e se façam apreciações deprimentes para as instituições vigentes ou para as ‘pessoas representativas do regímen, devendo a Câmara ser convidada a fazer-se representar em todas as festas que a Sociedade promova.

12.º) O número, categoria e vencimento dos empregados da Sociedade será anualmente fixado, no mês de Novembro pela mesma Sociedade, dando-se disso imediato conhecimento à Câmara.

l3.º) Pela Sociedade será enviada anualmente à Câmara uma cópia do seu orçamento para o ano futuro.

14.º) A Câmara subsidiará anualmente a Sociedade Martins Sarmento com a quantia de vinte mil escudos, paga em duas prestações iguais, uma no mês de Agosto, relativa ao semestre decorrido de Janeiro a Junho, e outra no mês de Dezembro, relativa ao semestre de Julho a Dezembro de cada ano, enquanto durar o contrato.

15.º) Este contrato entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1934 e subsistirá durante dezanove anos consecutivos, até 31 de Dezembro de 1953, e findo este prazo considerar-se-á prorrogado em períodos sucessivos de um ano, se qualquer das partes não resolver fazê-lo cessar, para o que deverá avisar a outra com a antecipação de noventa dias.

§ 1.º — Se antes de extinto o prazo de duração deste contrato a Câmara dispensar os andares da casa aludidos na alínea b) do artigo 10.º, por ter concluído o seu novo edifício dos Paços do Concelho, actualmente em construção, fica a Câmara com o direito de rescindir o presente contrato; mas unicamente baseada no motivo consignado neste §, para o que avisará também a Sociedade com noventa dias de antecedência. Imediatamente decorrido este prazo de noventa dias, a Câmara obriga-se a entregar à Sociedade a casa completamente devoluta, e sem exigir qualquer indemnização por obras efectuadas, não podendo assim, logo que dali transfira a sua sede, continuar a reter o prédio ocupado com qualquer inquilino ou repartições, pertencentes ou não à mesma Câmara.

§ 2.º — Na hipótese do § antecedente, a Câmara entregará também à Sociedade a quantia de vinte e cinco mil escudos como indemnização.

Disse ainda o primeiro outorgante estar autorizado a outorgar este contrato de renovação pelas deliberações da Câmara, tomadas respectivamente em suas sessões de oito de Dezembro de mil, novecentos e trinta e três e cinco de Janeiro do ano corrente. Pelo segundo outorgante foi dito: que pela Sociedade Martins Sarmento, que representa, aceita para todos os fins e efeitos legais as condições acima transcritas, para o que se acha autorizado pela Assembleia Geral da referida Sociedade, reunida para esse fim em vinte e nove de Dezembro de mil novecentos e trinta e três, e pela Direcção da mesma Sociedade, em sessão de onze de Janeiro do corrente ano, como mostrou por documentos extraídos das respectivas actas, que ficam arquivados. Disseram mais o primeiro e o segundo outorgantes que por este contrato fica distratado e de nenhum efeito qualquer contrato anteriormente celebrado. Assim o disseram, quiseram, outorgaram e aceitaram de parte a parte e vão assinar com as testemunhas a todo este acto presentes, António Pereira de Sousa e Américo da Costa Gouveia Ramos, casados, amanuenses desta Câmara, depois de este instrumento ser lido por mim, em voz alta e na presença simultânea de todos, e todos o acharam conforme e na verdade do que dou fé. O selo devido à Fazenda Pública na importância de vinte e cinco escudos vai ser pago por meio de guia nos termos da lei. E eu Américo de Oliveira Durão, Chefe da Secretaria e Notário privativo, o escrevi e assino. (ass.) João Rocha dos Santos, Mário Cardozo, António Pereira de Sousa, Américo da Costa Gouveia Ramos, Américo de Oliveira Durão.

ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS 5.ª E 14.ª DO CONTRATO DE 1934, EM 30 DE OUTUBRO DE 1946

Aos trinta dias do mês de Outubro do ano de mil novecentos e quarenta e seis, nesta cidade de Guimarães, nos Paços do Concelho e Sala das sessões, reuniram-se os Srs. Dr. Augusto Gomes de Castro Ferreira da Cunha, José Rosas Guimarães, Manuel João Ribeiro Freitas de Faria, João Maria Rodrigues Martins da Costa, Alberto Pimenta Machado e Aprígio da Cunha Guimarães, respectivamente Presidente em exercício e Vereadores que constituem a Câmara Municipal do Concelho de Guimarães. Depois de todos terem ocupado os seus lugares o Sr. Presidente em exercício declarou aberta a reunião, eram dezasseis horas e quinze minutos, e mandou que fosse lida a acta da reunião anterior, a qual foi aprovada sem discussão e por unanimidade. Passando em seguida a tratar de assuntos das suas atribuições e competência, a Câmara tomou as seguintes deliberações:

“ Conceder, a partir do próximo ano de mil novecentos e quarenta e sete, à Sociedade Martins Sarmento, o subsídio anual da quantia de quarenta e cinco mil escudos, a que se refere o número décimo quarto da escritura de renovação do contrato celebrado entre esta Câmara Municipal e aquela Sociedade, em sete de Março de mil novecentos e trinta e quatro, sem qualquer sujeição às condições impostas no número cinco do mesmo contrato, e entregar uma quantia igual aos valores dos materiais vendidos provenientes da demolição das casas com frente para a antiga Rua dos Palheiros, actualmente Avenida Engenheiro Duarte Pacheco.”

E não havendo mais assuntos a tratar, foi a reunião encerrada pelo Sr. Presidente em exercício eram dezoito horas e quarenta e cinco minutos. E de tudo para constar se lavrou a presente acta que depois de lida vai ser devidamente assinada. E eu Artur Merlin Nobre a redigi e subscrevo. (ass.) Augusto Gomes de Castro Ferreira da Cunha.
Está conforme. Guimarães e Secretaria da Câmara Municipal. Artur Merlin Nobre. (Selo branco da Câmara Municipal).

ESCLARECIMENTO DO ART.º 4.º DO CONTRATO (RENOVAÇÃO DE 7 DE MARÇO DE 1934, COM AS ALTERAÇÕES DE 30 DE OUTUBRO DE 1946) NA PARTE RELATIVA À REQUISIÇÃO DE LIVROS PARA LEITURA NO DOMICÍLIO

A Direcção da Sociedade Martins Sarmento, em sua Sessão de 31 de Outubro de 1947, anulou a autorização das requisições para leitura no domicílio dos livros que constituem exclusiva propriedade desta Instituição. Relativamente aos livros da Biblioteca Municipal, a proibição da leitura domiciliária, já determinada para as obras que constituem a 1.ª Secção (vide Regulamento de 1882, da Biblioteca Municipal de Guimarães, art.º 1.º, 2.º, 3.º e l5.º), foi confirmada em Sessão da Câmara Municipal de 12 de Novembro de 1947 (Ofício n.º 781/S de 14 de Nov.º de 1947 para a Soc. Martins Sarmento), continuando porém a manter-se a autorização para leitura no domicílio das obras que constituem as duas classes da 2.ª Secção, denominada Biblioteca popular (vide art.º 3.º e 15.º do citado Regulamento), nos termos do art. 3.º do Decreto de 2-8-1870, que diz respeito à criação das Bibliotecas populares, e do art.º 10.º do Regulamento das mesmas (vide Diário do Governo, n.º 181 de 16-8-1870 e n.º 22 de 27-1-1871) . A 1.º Secção da Biblioteca Municipal (livros cuja saída para leitura domiciliária não é permitida) é constituída por obras de erudição e ciência pura, colecções de grande valor artístico, edições raras, manuscritos e em geral todas as produções literárias e artísticas que não tenham imediata aplicação ao ensino popular. Da 2.ª Secção também é vedada a saída de atlas e dicionários (vide § único do art.º l5.º).

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