Bens móveis, imobiliários e foros da Sociedade Martins Sarmento. Legislação respeitante aos mesmos:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO

DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as Cortes Gerais decretaram e nós queremos a lei seguinte:

Artigo 1.º É o Governo autorizado a conceder à Sociedade Martins Sarmento, legalmente estabelecida em Guimarães, o edifício do extinto Convento de S. Domingos, naquela cidade, com todos os anexos, de que não se aproveitou a Câmara Municipal de Guimarães, a fim de a referida Sociedade nele estabelecer a sua biblioteca, museus, escolas e mais dependências.

§ único — O edifício e seus anexos reverterá para a Fazenda Nacional se a Sociedade Martins Sarmento, no prazo de dois anos, deixar de aplicá-lo aos fins para que lhe é concedido, ou se, em qualquer tempo, lhe der diversa aplicação.

Artigo 2.º—Fica assim modificada a lei de 27 de Dezembro de 1870 e revogada a demais legislação contrária a esta.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Paço, aos 3 de Abril de 1888. El-Rei, com rubrica e guarda. Mariano Cirilo de Carvalho. — (Lugar do selo grande das Armas Reais) .
Carta de lei, pela qual Vossa Majestade tendo sancionado o decreto das Cortes Gerais de 7 de Março último, que autoriza o Governo a conceder à Sociedade Martins Sarmento legalmente estabelecida em Guimarães, o edifício do extinto Convento de S. Domingos, daquela cidade, para estabelecimento da sua biblioteca, museus escolas e mais dependências, manda cumprir e guardar o mesmo decreto como nele se contém pela forma retro declarada.
Para Vossa Magestade ver. — António Melchiades de Sequeira Machado a fez.
(Diário do Governo n.º 80, de 9 de Abril de 1888)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DIRECÇÃO GERAL DOS PRÓPRIOS NACIONAIS
2.ª REPARTIÇÃO

Sendo-me presente o requerimento em que a Sociedade Martins Sarmento, legalmente estabelecida em Guimarães, me pede se lhe conceda o edifício do extinto Convento de S. Domingos, naquela cidade, com todos os anexos, a fim de nele estabelecer a sua biblioteca, museus, escolas e mais dependências; e conformando-me com as informações havidas a tal respeito: hei por bem, nos termos da carta de lei de 3 de Abril último, conceder à referida Sociedade Martins Sarmento o mencionado edifício do extinto convento de S. Domingos, em Guimarães, com todos os seus anexos, de que não se aproveitou a Câmara Municipal de Guimarães, para o indicado fim, revertendo para a Fazenda Nacional se a mesma Sociedade, no prazo de 2 anos, deixar de aplicá-lo aos fins para que lhe é concedido, ou se em qualquer tempo lhe der diversa aplicação.
O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda assim o tenha entendido e faça executar. Paço, 12 de Junho de 1888. REI. — Mariano Cyrillo de Carvalho.
(Diário do Governo n.º 137, de 19 de Junho de 1888).

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO DIRECÇÃO GERAL DE INSTRUÇÃO PÚBLICA
1.ª REPARTIÇÃO

DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as Cortes Gerais decretaram e nós queremos a lei seguinte:

Artigo 1.º — As associações e institutos meramente científicos ou literários, ou que tenham por fim único e exclusivo promover o desenvolvimento de qualquer ramo de instrução, quando se achem legalmente constituídos, poderão adquirir, por título gratuito ou oneroso, e conservar, independentemente de autorização do Governo, quaisquer bens imóveis indispensáveis para a sua instalação, ou necessários para a consecução dos seus fins, compreendendo edifícios com carácter de monumentos históricos, ruínas, inscrições, dólmenes e terrenos próprios para estudos experimentais e explorações arqueológicas ou de qualquer outra natureza unicamente científica ou literária, tudo nos termos e em conformidade dos respectivos estatutos.

§ único—O Governo poderá compelir as referidas associações ou institutos a alhear dentro do prazo de um ano os imobiliários que tiverem adquirido por qualquer título, e que sejam aplicados a fins diversos dos da respectiva instituição, sob pena de os perderem em benefício da Fazenda Nacional.

Artigo 2.º Ficam assim alteradas as disposições do artigo 35.º e § 1.º do Código Civil, e revogada a legislação em contrário.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino faça imprimir, publicar e correr. Dada no Paço, em 21 de Junho de 1889. EL-REI, com rubrica e guarda. José Luciano de Castro. (Lugar do selo grande das Armas Reais).
Carta de lei pela qual Vossa Majestade, tendo sancionado o decreto das Cortes Gerais de 4 do mês de Junho corrente, que altera as disposições do artigo 35.º § 1.º do Código Civil, com relação às associações e institutos meramente científicos ou literários, manda cumprir e guardar o mesmo decreto como nele se contém, pela forma retro declarada.
Para Vossa Majestade ver. Francisco Zacarias de Araújo da Costa Eça a fez.
(Diário do Governo n.º 146, de 4 de Julho de 1889).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E COMUNICAÇÕES DIRECÇÃO GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS REPARTIÇÃO CENTRAL

Achando-se concluída a casa do guarda da Citânia de Briteiros, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, que a referida casa seja inaugurada e lavrado o auto de entrega à Sociedade Martins Sarmento.
Ministério das Obras Públicas e Comunicações, 3 de Dezembro de 1934.
O Ministro das Obras Públicas e Comunicações, Duarte Pacheco.
(Diário do Governo N. 287, 2.ª série, de 7 de Dezembro de 1934.)

A casa foi inaugurada e entregue à Sociedade Martins Sarmento em 24 de Fevereiro de 1935, conforme consta da acta da Sessão da Sociedade, de 27 do mesmo mês e ano. O auto da entrega definitiva só foi lavrado em 1939.

AUTO DA ENTREGA DEFINITIVA DA CASA DO GUARDA DA CITÂNIA DE BRITEIROS À SOCIEDADE MARTINS SARMENTO

Aos dezoito dias do mês de Setembro de mil novecentos e trinta e nove, para cumprimento da ordem de serviço da Excelentíssima Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, número seis mil duzentos e sessenta e um, de oito do mesmo Inês, compareceram na Citânia de Briteiros, Concelho de Guimarães, no edifício construído para a casa do guarda da Citânia de Briteiros, do Concelho de Guimarães, Baltazar da Silva Castro, Director dos Monumentos Nacionais, como delegado do Excelentíssimo Senhor Engenheiro Director Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, e Mário de Vasconcelos Cardozo, como Presidente da Sociedade Martins Sarmento, de Guimarães. Pelo primeiro foi dito que em nome da Excelentíssima Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais entregava, definitivamente, à Sociedade Martins Sarmento o edifício da casa do guarda da Citânia de Briteiros na pessoa do Senhor Mário de Vasconcelos Cardozo, como Presidente daquela Sociedade, tendo este declarado que naquela qualidade desde já tomava a posse definitiva do edifício em referência e nas condições, expostas. E para constar e mais efeitos legais se lavrou o presente auto de entrega que, depois de lido e julgado conforme, vai ser assinado pelos funcionários que nele intervieram. (ass.) Baltazar de Castro, Mário de Vasconcelos Cardozo, Presidente da Sociedade Martins Sarmento.

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